PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO NO BRASIL: BASE LEGAL E DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA1

RESUMO Neste estudo, analisa-se o Plano Educacional Individualizado (PEI) no contexto da legislação brasileira, destacando sua relevância para a educação inclusiva. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em revisão documental e na análise da evolução histórica da legislação educacional. Os resultados indicam que, embora não haja regulamentação específica para o PEI no Brasil, diversas normativas fornecem subsídios para sua implementação. No entanto, a ausência de diretrizes claras compromete sua padronização e eficácia, dificultando a adoção uniforme do instrumento nas instituições de ensino. A análise evidencia avanços no reconhecimento dos direitos educacionais de alunos com deficiência; todavia, aponta desafios relacionados à necessidade de políticas públicas que garantam formação continuada para docentes e incentivem práticas pedagógicas adaptadas às necessidades individuais do alunado. Conclui-se que o PEI é uma ferramenta essencial para promover equidade na educação, mas sua efetividade depende do fortalecimento do amparo legal e do suporte governamental para assegurar sua implementação consistente no ambiente educacional. Desse modo, torna-se indispensável a criação de normativas específicas que garantam a aplicação do PEI de maneira uniforme, democrática e eficiente, contribuindo para a construção de um sistema educacional verdadeiramente inclusivo.