IMPACTOS DO DECRETO Nº 12.456/2025 NA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA SOBRE DEMOCRATIZAÇÃO, QUALIDADE E FORMAÇÃO DOCENTE EM EAD

A implementação do Decreto nº 12.456/2025, que estabelece percentuais presenciais obrigatórios entre 10% e 40% para cursos superiores a distância, representa uma mudança paradigmática no modelo de educação a distância brasileiro. O objetivo deste artigo é compilar a produção bibliográfica sobre democratização do ensino superior, qualidade educacional e formação docente em EaD, fornecendo subsídios teóricos e empíricos para acadêmicos e gestores educacionais na análise dos impactos regulatórios sobre a educação superior híbrida. Questionamos: O que a literatura diz sobre democratização, qualidade e formação docente em educação a distância no contexto brasileiro, considerando marcos regulatórios e suas implicações para a inclusão educacional? Para responder, utilizamos as bases Scientific Electronic Library Online (SciELO) e Web of Science Core Collection, empregando Revisão Sistemática da Literatura como procedimento metodológico. A estratégia de busca resultou na seleção inicial de 36 artigos, dos quais 25 foram incluídos na síntese final após rigorosa aplicação dos critérios de inclusão e exclusão (taxa de inclusão: 69,4%). A análise dos 25 estudos selecionados (11 da SciELO e 14 da Web of Science) revelou cinco eixos temáticos estruturantes: (1) Democratização e Expansão do Acesso - evidenciando como a EaD tem funcionado como mecanismo de inclusão social para populações historicamente excluídas; (2) Tecnologias Digitais e Inovação Pedagógica - destacando a integração de inteligência artificial, metodologias ativas e ferramentas emergentes; (3) Tensões Público-Privado e Mercantilização - revelando conflitos entre expansão de acesso e qualidade educacional; (4) Marcos Regulatórios e Transformações Normativas - analisando impactos de mudanças regulamentares desde 2004; (5) Qualidade Educacional e Avaliação - concentrando debates sobre indicadores de qualidade, evasão e responsabilização institucional. Os resultados demonstram predominância de estudos sobre democratização do acesso e inclusão, seguidos por pesquisas sobre inovação tecnológica e marcos regulatórios. Identificaram-se lacunas significativas na literatura sobre formação docente específica para modalidades híbridas, estudos longitudinais sobre impactos regulatórios e análises de custos institucionais da transição para modelos híbridos, evidenciando a necessidade de investigações futuras que subsidiem a implementação efetiva do novo marco regulatório.