A EFETIVIDADE DA POLÍTICA BRASILEIRA DE REFÚGIO NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS EM RORAIMA

O artigo analisa a política brasileira de refúgio aplicada ao fluxo de refugiados venezuelanos no Estado de Roraima, com o objetivo de avaliar sua efetividade na proteção de direitos fundamentais. Parte-se de uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-analítico, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações nacionais, tratados internacionais, relatórios institucionais e dados de organismos internacionais. A análise evidencia que, embora o Brasil disponha de um arcabouço normativo alinhado aos padrões internacionais de proteção aos refugiados, persistem limitações estruturais, administrativas e operacionais que comprometem a efetivação dos direitos, especialmente no que se refere ao acesso à documentação, à integração socioeconômica e à coordenação interinstitucional. Conclui-se que a política de refúgio, embora avance no plano normativo, apresenta desafios significativos no plano prático, demandando maior articulação federativa, fortalecimento institucional e aprimoramento das políticas públicas voltadas à acolhida humanitária e à inclusão social dos refugiados venezuelanos.