As demandas de Ouvidoria como indicador de qualidade nos contratos hospitalares do SUS: projeto para revisão de escopo

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Authors: LUCIANA ROCHA DA SILVEIRA, Cecilia Biasibetti Soster, Rodrigo de Oliveira Azevedo
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Abstract

1 INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, representa um marco na consolidação do direito à saúde como dever do Estado e direito de todos. Em 2011 o Decreto nº 7.508 instituiu as Regiões de Saúde e os instrumentos de planejamento interfederativo, definindo responsabilidades, metas e padrões de acesso entre os entes. Nesse contexto, a Atenção Primária à Saúde (APS) assume a função de coordenadora do cuidado e ordenadora das Redes de Atenção à Saúde (RAS), garantindo o fluxo assistencial, a longitudinalidade e a integração dos demais pontos de atenção, entre os quais se destaca a Atenção Especializada (AE), responsável pelas ações de média e alta complexidade do cuidado. No âmbito da atenção especializada, a contratualização hospitalar configura-se como um instrumento estratégico de governança. Por meio dela, formaliza-se a relação entre o poder público e os hospitais públicos e privados sem fins lucrativos que integram a rede SUS, estabelecendo metas assistenciais, indicadores de desempenho, valores financeiros e mecanismos de monitoramento e avaliação. A contratualização hospitalar, orientada pelas diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) e Decreto Federal nº 7.508/2011. A gestão pública contemporânea exige que os contratos sejam concebidos como ferramentas de governança, incorporando princípios como transparência, participação social, efetividade e accountability. Para tanto foi desenvolvido o Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIGAH), pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – PROCERGS informatização contratualização SUS eficiência e transparência. A avaliação do cumprimento de metas contratualizadas dos serviços hospitalares para não pode se limitar ao quantitativo físico da produção hospitalar. A administração pública contemporânea entende necessário para aprimoramento de a gestão participativa incorporar a perspectiva do usuário como elemento legítimo de avaliação da gestão pública. As Ouvidorias do SUS, enquanto canais de escuta qualificada e ligação entre a gestão pública e cidadãos, desempenham papel fundamental na promoção da participação cidadã e na construção de uma gestão democrática, transparente e responsiva à sociedade. Reconhecer a Ouvidoria como instrumento de gestão com capacidade para identificar padrões recorrentes possibilitando ao gestor a tomada de decisões estratégicas fundamentadas em evidências é uma inovação na gestão da atenção especializada do SUS. A escuta ativa do cidadão, realizada por meio da Ouvidoria, constitui um instrumento essencial de accountability e transparência. Essa prática está alinhada às diretrizes da administração pública contemporânea, que privilegia processos participativos e responsivos. Além disso, harmoniza-se com as políticas nacionais de contratualização hospitalar, fortalecendo a governança e a qualidade assistencial.

Fields of Study & Subjects

Healthcare Quality and Management Public Health in Brazil Healthcare Systems and Practices

Publication details

Publication date
1 January 2026
Language
PT
Document type
Preprint