Responsabilidade civil da instituição de ensino por danos ocorridos aos alunos fora de suas dependências
Summary
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O presente estudo analisa a responsabilidade civil das instituições de ensino por danos ocorridos aos alunos fora de suas dependências físicas. A pesquisa aborda a natureza objetiva dessa responsabilidade, fundamentada tanto na Constituição Federal, para entes públicos, quanto no Código de Defesa do Consumidor, para escolas privadas. O argumento central é que o dever de guarda e vigilância não se limita ao espaço físico da escola, estendendo-se a atividades externas como excursões, onde a instituição assume a posição de garantidora da integridade do estudante. A análise de um caso concreto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça ilustra a aplicação prática desses conceitos, demonstrando que a falha na segurança durante a prestação do serviço educacional configura o nexo causal e o dever de indenizar. Conclui-se que o direito fundamental à educação é indissociável do direito à segurança, sendo a responsabilidade objetiva um instrumento para assegurar essa proteção.
Fields of Study & Subjects
Comparative International Legal Studies
Legal Issues in Education
Brazilian Legal Issues
Publication details
- Journal / source
- Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
- Volume
- 14
- Issue
- 1
- Pages
- 577–587
- Publication date
- 30 March 2026
- Language
- PT