Ludopatia em juízo

Este artigo investiga como a ludopatia pode ser objetivamente caracterizada em juízo nas demandas envolvendo apostas de quota fixa, distinguindo o uso recreativo do transtorno patológico e oferecendo subsídios técnico-científicos à atuação judicial. Parte-se do problema de pesquisa diante da ausência de parâmetros probatórios uniformes para a comprovação do transtorno, quadro que alimenta insegurança jurídica e decisões divergentes. Os objetivos centrais são: (i) examinar os referenciais médico-psicológicos do transtorno à luz do Direito do Consumidor; (ii) analisar controvérsias processuais e assimetrias probatórias em ações contra operadoras de apostas; e (iii) propor critérios objetivos para sua identificação em juízo. Adota-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental interdisciplinar entre direito, medicina e psicologia. Conclui-se pela necessidade de diretrizes técnicas organizadas em três eixos — perícia psiquiátrica e psicológica independente; análise forense do comportamento digital; e contextualização sociocomportamental — capazes de orientar magistrados e peritos, evitando tanto a banalização da doença quanto a litigância de má-fé.