DIREITOS DE VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE MENTAL, APOSENTADORIA E REINSERÇÃO SOCIAL

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Fernanda de Cássia Martins dos Santos, Sinésio Silva Neto, Marlon Santos de Oliveira Brito, Aline Almeida Barbaresco D’Alessandro
Cited by: 0

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

Este artigo é uma revisão bibliográfica sobre os direitos dos veteranos das Polícias Militares no Brasil, um tema inédito e de alta relevância social. Com a promulgação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023), emergiu um novo arcabouço jurídico que redefine a condição e as prerrogativas dos militares inativos. O objetivo é analisar como esse novo marco se manifesta e contribui para a reconfiguração da proteção jurídica, com foco em três eixos centrais: a proteção da saúde mental, os direitos relacionados à aposentadoria (reserva e reforma) e os desafios da reinserção social. A análise mapeia o panorama jurídico atual, identifica as lacunas e discute a efetividade dos mecanismos de proteção destinados a esses servidores.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Labor Law and Work Dynamics Administrative Law and Governance

Publication details

Journal / source
Veredas do Direito Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Volume
23
Issue
5
Pages
e235551–e235551
Publication date
25 March 2026
Language
PT