A LEI DO SILÊNCIO POSITIVO (LEI 14.424/2022) FACE A LEI COMPLEMENTAR 140/2011:

O presente artigo, alicerçado no método dedutivo, analisa a Lei do Silêncio Positivo, Lei Federal 14.424/2022, que disciplina a utilização do silêncio administrativo com efeito positivo para conferir licença ambiental tácita para as infraestruturas de telecomunicações, Estações de Rádio Base (ERBs). Examina-se a possibilidade de utilização do instituto do silêncio positivo na seara ambiental, verificando sua compatibilidade com a legislação vigente. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, repositórios normativos nacionais e coleta jurisprudencial. Concluiu-se que, a aplicação do instituto do silêncio administrativo com efeito positivo com o objetivo de conferir licença ambiental tácita encontra-se em desacordo com a legislação vigente, especialmente com a Lei Complementar 140/2011.