GOVERNANÇA PÚBLICA E MUDANÇA INSTITUCIONAL NA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL: Uma análise da distribuição orçamentária nos Institutos Federais

Resumo: O presente artigo analisa os critérios de distribuição orçamentária da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNA-ES) no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com ênfase no Instituto Federal da Bahia (IFBA), à luz dos referenciais da Governança Pública e da Teoria Institucional.A pesquisa, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, fundamenta-se em análise bibliográfica, documental e de dados extraídos da Plataforma Nilo Peçanha.O estudo examina o processo de transição da Matriz CONIF para a Matriz de Distribuição Orçamentária instituída pela Portaria MEC nº 646/2022, destacando as mudanças nos critérios de alocação de recursos, especialmente a centralidade da renda familiar per capita.Os resultados indicam avanços em termos de padronização, transparência e accountability, ao mesmo tempo em que evidenciam limites relacionados à capacidade institucional e à governança da informação, notadamente o elevado percentual de estudantes sem declaração de renda.Conclui-se que a efetividade da assistência estudantil depende não apenas de critérios técnicos de distribuição orçamentária, mas também do fortalecimento dos mecanismos institucionais de produção de dados confiáveis e de uma governança orientada à equidade e à justiça social.