TRANSFORMAÇÃO URBANA E INCLUSÃO SOCIAL: OS IMPACTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO TERRITÓRIO DE ITAJAÍ.

O presente artigo discute o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, o analisando como política pública de efetivação do direito social à moradia.O estudo aborda a dicotomia entre a cidade formal e informal no Brasil, fundamentando-se na função social da propriedade e nas inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, com foco nas disposições legais das modalidades REURB-S e REURB-E, destacando suas distinções quanto ao custeio e público-alvo.A partir dessa base teórica, a pesquisa realiza um estudo de caso no Município de Itajaí, investigando, por meio de dados recentes de 2025, como a legislação federal é operacionalizada localmente.A análise verifica os impactos da regularização na segurança jurídica, na infraestrutura urbana e na arrecadação municipal, demonstrando os desafios e avanços na integração dos núcleos informais à malha urbana regular.