O SPLIT PAYMENT COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O presente trabalho analisa a articulação entre o princípio da transparência e o mecanismo do split payment no sistema tributário brasileiro, introduzido pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da Reforma Tributária. O referencial teórico fundamenta-se no Direito Administrativo e Constitucional, especialmente nas contribuições que concebem a transparência como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, resultante da conjugação entre a publicidade administrativa, o direito fundamental de acesso à informação e o princípio republicano, bem como nos aportes sobre accountability, governança pública e cibertransparência. Metodologicamente, adota-se a abordagem hermenêutico-filosófica, com pesquisa bibliográfica e análise normativa, a fim de examinar a evolução da transparência de uma dimensão formal para uma concepção substantiva, orientada à inteligibilidade, à rastreabilidade e ao controle social. O estudo demonstra que o split payment, ao fracionar o pagamento das operações e direcionar automaticamente a parcela tributária ao Comitê Gestor ou à Receita Federal, apresenta potencial para fortalecer a transparência arrecadatória, reduzir assimetrias informacionais e mitigar a inadimplência. Identificam-se, contudo, desafios relacionados à proteção de dados pessoais, à preservação de informações estratégicas e à governança técnica do sistema. Conclui-se que, se adequadamente estruturado, o split payment pode contribuir para um modelo de arrecadação mais transparente, eficiente e legitimado democraticamente.