O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS EM SITUAÇÕES DE ABORDAGEM

O presente artigo científico propõe uma análise jurídica e sociológica aprofundada sobre a tensão dialética existente entre o dever estatal de combater a criminalidade violenta no estado do Amazonas e a obrigação constitucional inafastável de preservar a dignidade da pessoa humana durante os procedimentos de abordagem policial. O estudo investiga, com rigor metodológico, como a inobservância dos protocolos legais de "fundada suspeita", recentemente redefinidos e restringidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expõe o Policial Militar do Amazonas (PMAM) a um ciclo severo de responsabilizações nas esferas cível, administrativa e penal, especialmente sob a égide da Lei de Abuso de Autoridade. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, descritiva e bibliográfica, fundamentada na análise crítica de dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e na Teoria do Risco Administrativo, para demonstrar que a adesão à legalidade estrita na abordagem não constitui um obstáculo à eficiência operacional, mas sim o único mecanismo seguro de proteção funcional do agente de segurança em um cenário de alta complexidade. Conclui-se que a capacitação continuada e a adoção de protocolos operacionais baseados em evidências objetivas são imperativos categóricos para mitigar a vitimização policial, reduzir o passivo judicial do Estado e garantir a legitimidade democrática da segurança pública na região amazônica.