A REGULAÇÃO TARDIA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS: UM ENTRAVE À PROTEÇÃO SOCIAL E À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO NO ÂMBITO DO SUAS

Partindo do entendimento de que os Benefícios Eventuais (BE) são legítimos instrumentos de proteção social básica, neste artigo analiso o prolongado processo de sua regulamentação no âmbito da política de assistência social. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, problematizando a regulamentação tardia desses benefícios e estabelecendo uma correlação direta entre esse atraso e a produção de insegurança social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Concluo que a dilação temporal na normatização desses benefícios compromete sua consolidação enquanto direito de cidadania e dificulta a garantia de assistência estatal diante de infortúnios e riscos sociais. Simultaneamente, tal lacuna corrobora a manutenção do clientelismo, do populismo e do assistencialismo no imaginário social. Por fim, a regulamentação tardia dos BE é interpretada como um dos reflexos da perda de espaço político dos Conselhos de Assistência Social.