A IMPRESCINDIBILIDADE DO LASTRO ORÇAMENTÁRIO PARA A FORMULAÇÃO E EXEQUIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O artigo analisa a imprescindibilidade do lastro orçamentário para a formulação e exequibilidade de políticas públicas no contexto brasileiro. A partir da revisão da literatura especializada e da análise de casos concretos, demonstra-se que a efetividade das ações estatais depende da existência de base financeira sólida, capaz de sustentar sua execução ao longo do tempo. O orçamento público é compreendido não apenas como instrumento técnico de organização das finanças estatais, mas como mecanismo político, jurídico e administrativo que expressa prioridades governamentais e delimita possibilidades de atuação. A ausência de lastro orçamentário compromete tanto a implementação quanto a legitimidade institucional das políticas, gerando descontinuidade de programas, judicialização excessiva e frustração social. A análise de decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 566.471/RN sobre fornecimento de medicamentos e a ADI 7.222/DF sobre o piso salarial da enfermagem, evidencia as consequências práticas da dissociação entre formulação de políticas e planejamento.