VENDA CASADA NO PRONAF: PRÁTICAS ABUSIVAS NO FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MATO GROSSO

Este artigo aborda a questão da venda casada no Pronaf em Mato Grosso, uma prática que força os agricultores a compra produtos bancários junto com o crédito rural, o que viola o Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa é importante porque os agricultores familiares estão em situação de vulnerabilidade e há um desvio na finalidade de recursos públicos. O problema jurídico está na violação do artigo 39, inciso I, do CDC, além da falta de fiscalização eficaz. As hipóteses levantadas são: (a) a venda casada retém entre 15% e 20% dos valores do Pronaf; (b) a baixa escolaridade dos agricultores facilita práticas abusivas; e (c) cooperativas de crédito ajudam a reduzir essas práticas. A metodologia utilizada foi uma pesquisa qualitativa, com análise de documentos, leis, dados do Banco Central e literatura sobre crédito rural. Objetiva-se entender as formas e as consequências da venda casada no financiamento da agricultura familiar em Mato Grosso. Entre os objetivos específicos estão identificar práticas abusivas, analisar as vulnerabilidades dos agricultores, avaliar os instrumentos jurídicos existentes e sugerir estratégias para combater o problema. Os resultados mostram que, mesmo com investimentos de R$ 2,9 bilhões entre 2023 e 2025, essas práticas ilegais continuam ocorrendo. As propostas incluem fortalecer a fiscalização, promover educação financeira rural, incentivar cooperativas de crédito e aprovar o PL nº 2.481/2025. Conclui-se que combater essas práticas antiéticas é fundamental para garantir que os agricultores tenham acesso justo ao crédito e para promover um desenvolvimento sustentável na agricultura familiar.