RESERVA LEGAL FLORESTAL E CPR VERDE: ANÁLISE EMPÍRICA DA COMPENSAÇÃO ECONÔMICA AO PRODUTOR RURAL

A pesquisa analisa a Reserva Legal Florestal com foco em propriedades rurais produtoras de soja no Estado de Goiás, sob a perspectiva dos custos de manutenção dessas áreas e da efetividade da compensação econômica por meio da Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde). O problema de pesquisa consiste em verificar se as receitas que o produtor rural deixa de auferir em razão da restrição legal ao uso produtivo da terra são efetivamente compensadas pelos valores praticados no mercado de CPRs Verdes. A justificativa fundamenta-se na relevância econômica da soja para o agronegócio goiano e na necessidade de reconhecer as reservas legais como ativos ambientais constituídos às expensas do produtor rural. O objetivo geral é aferir se a CPR Verde configura instrumento economicamente eficiente para compensar a redução de receitas decorrente da manutenção da reserva legal em propriedades inseridas no Cerrado. Como objetivos específicos, busca-se: estimar os custos e a perda de receita associados às áreas de reserva legal em propriedades produtoras de soja no Estado de Goiás; analisar o arcabouço normativo e as práticas de comercialização da CPR Verde; e discutir metodologias consolidadas de valoração econômica dos serviços ecossistêmicos, à luz dos referenciais do TEEB, do IPBES e da OCDE. A metodologia adotada é empírica, aplicada e qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e na análise de dados secundários. Os resultados indicam que, embora existam metodologias consolidadas internacionalmente, a escassez de dados empíricos limita a confiabilidade das estimativas e dificulta sua incorporação sistemática à legislação ambiental e agrária brasileira, comprometendo a definição de critérios objetivos de compensação econômica.