CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCS) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: REFORMAS ORGANIZACIONAIS, ACESSO À JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Summary
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O crescimento da judicialização no Brasil impôs ao Poder Judiciário desafios estruturais relacionados à morosidade processual, à sobrecarga institucional e à dificuldade de garantir acesso efetivo à justiça. Nesse contexto, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), instituídos pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidaram-se como instrumentos centrais da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. Este artigo descreve as reformas organizacionais implementadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com ênfase na regionalização das unidades, na criação de núcleos temáticos e na virtualização das sessões de conciliação e mediação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise documental da descrição da política institucional. Os resultados indicam que as transformações estruturais ampliaram o acesso à justiça, elevaram a eficiência institucional e contribuíram para a redução da litigiosidade, embora persistam desafios relacionados à capacitação, à equidade territorial e à inclusão digital. Conclui-se que o modelo goiano apresenta potencial como referência de governança judicial inovadora e alinhada ao desenvolvimento regional.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Dispute Resolution and Class Actions
Law
Economics
and Judicial Systems
Publication details
- Journal / source
- Revista Políticas Públicas & Cidades
- Volume
- 15
- Issue
- 3
- Pages
- e3270–e3270
- Publication date
- 27 March 2026
- Language
- PT