DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO E O DIREITO DE VISITAS DAS PESSOAS PRESAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Este artigo analisa a Ação Civil Pública 024682-42.2020.8.26.0053 movida pelo Núcleo Especializado em Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública de São Paulo. A partir da análise documental, buscou-se compreender o papel de uma ação civil pública na construção de políticas públicas e o papel da Defensoria Pública. A ação do NESC foi um espaço para denunciar as mazelas no sistema prisional paulista, agravadas com a pandemia, e palco para mobilização de direitos de pessoas hipervulnerabilizadas. Nas suas manifestações processuais, o Estado mobilizou diferentes meios para bloquear a agenda das pessoas presas. O estudo concluiu que sistema de justiça se configura como espaço de disputa por direitos e políticas públicas, especialmente para grupos vulneráveis, e destaca a importância de compreender o processo coletivo dentro de um contexto mais amplo de relações políticas, institucionais e sociais. Mesmo diante de decisões frustrantes potencializa o debate público e pode impulsionar avanços em outras instâncias, considerando que houve o desenvolvimento de políticas de visitas virtuais às pessoas presas mesmo com uma decisão contrária ao pedido da Defensoria Pública.