A PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

O presente artigo analisa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em primeiro momento é apresentada a criação do SUS frente à Constituição Federal de 1988, e na sequência as leis infraconstitucionais que regulamentaram o SUS. Pretende-se entender como o direito à saúde se consolidou como serviço público e adiante as barreiras que foram necessárias se romperem para se alicerçar. Para tanto se observa a evolução histórica, ponderando como o Estado influenciava no setor público de saúde. Posteriormente o estudo aborda as normas instituídas para o SUS, sua aplicabilidade, os princípios que regem esse setor de forma minuciosa, englobando as leis infralegais que estruturam o SUS. Subsequente apresenta setores de atuação do SUS. Por fim analisa se o direito à saúde se encontra em Estado de Coisas Inconstitucional. Como resultado da pesquisa se observou que o campo pesquisado trouxe de forma específica à indispensabilidade da aplicabilidade das normas.