A dinâmica constitucional, econômica e processual da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador: uma análise crítica da evolução jurisprudencial e legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo analisa a constitucionalidade e a eficácia da penhora do bem de família do fiador em contratos de locação, à luz da Lei nº 8.009/1990, da Lei do Inquilinato e da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Examina-se a tensão dialética entre o direito fundamental à moradia e a livre iniciativa, percorrendo a evolução histórica do instituto, desde o Homestead norte-americano e sua recepção no Código Civil de 1916, até as recentes decisões das Cortes Superiores. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, utilizando a Análise Econômica do Direito para escrutinar os custos de transação e a eficiência do mercado de locações vis-à-vis a proteção da dignidade da pessoa humana. Abordam-se, ainda, questões processuais nevrálgicas, como a preclusão da alegação de impenhorabilidade e a (im)possibilidade de penhora do bem do locatário em ação de regresso. Conclui-se pela necessidade de revisão legislativa para corrigir a assimetria que penaliza o garante benévolo