A reclamação constitucional e a integridade do sistema de precedentes: uma análise dogmática e pragmática à luz do código de processo civil de 2015

O presente artigo científico dedica-se a uma análise exaustiva e crítica do instituto da Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na sua função instrumental de garantia da autoridade dos precedentes vinculantes instituídos ou reforçados pelo Código de Processo Civil de 2015. A investigação perpassa as origens históricas do instituto, fundamentadas na teoria dos poderes implícitos e na construção pretoriana do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir da paradigmática Reclamação n. 141/1952. Examina-se a transição do sistema jurídico brasileiro, de tradição romano-germânica (Civil Law), para um modelo de convergência que valoriza a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, aproximando-se de institutos do Common Law. Discute-se a natureza jurídica dos precedentes no Brasil, a distinção entre ratio decidendi e tese jurídica, e os graus de vinculação normativa. A pesquisa enfrenta as tensões institucionais contemporâneas, como a resistência da Justiça do Trabalho à aplicação das teses de terceirização fixadas pelo STF e a interpretação restritiva do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da reclamação em face de recursos repetitivos (Rcl 36.476/SP). Por fim, analisa-se o fenômeno da abstrativização do controle difuso e a transcendência dos motivos determinantes como vetores de expansão da eficácia das decisões da Corte Suprema, concluindo pela imprescindibilidade da reclamação como mecanismo de fechamento e racionalidade do sistema de justiça.