Funções políticas das cortes judiciais em regimes autoritários
Summary
No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.
Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.Abstract
Este artigo propõe o seguinte questionamento: a reiterada utilização do ordenamento jurídico e o pleno funcionamento das instituições judiciais servem de algum modo para os regimes autoritários tentarem alcançar um mínimo grau de legitimidade? O artigo parte da hipótese de que é vantajoso para um regime autoritário buscar a legitimação do seu poder com algum grau de embasamento legal. Nesse sentido, a historiografia produzida no âmbito do Direito revela que é interessante para os regimes autoritários permitir o funcionamento de Cortes Judiciais a fim de que estas possam interpretar e dizer o direito em última instância. Nas considerações finais o texto demonstra que a pretensão de legitimidade pode ter sido uma das características do autoritarismo brasileiro entre a edição do Ato Institucional nº 01/1964 até a edição do Ato Institucional nº 02/1965.
Fields of Study & Subjects
Judicial and Constitutional Studies
Brazilian Legal Issues
Brazilian cultural history and politics
Publication details
- Journal / source
- Direitos Democráticos & Estado Moderno
- Volume
- 1
- Issue
- 16
- Pages
- 83–109
- Publication date
- 30 March 2026
- Language
- PT