Em busca do princípio do dispositivo perdido Pela (re)afirmação do princípio da autorresponsabilidade das partes

Completada que está mais do que uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2013 e atento aquele que é o nosso objeto de estudo, propomo-nos questionar e aferir, criticamente, se – e, em caso afirmativo, em que medida, atentos os princípios inquisitório (entendido em sentido amplo) e da oficiosidade – o processo civil português continua a ser enformado pelo princípio da autorresponsabilidade das partes, enquanto corolário do princípio do dispositivo, entendido na sua vertente de princípio da controvérsia, e, bem assim, equacionar se – e em caso afirmativo, em que medida, atentos os princípios do pedido e da imparcialidade do julgador – deve o processo civil português incorporar um poder-dever de gestão material do processo, à imagem do § 139 da ZPO alemã, procedendo-se a uma constrição do princípio dispositivo em sentido próprio, na sua vertente de livre definição do objeto do litígio pelas partes, em favor dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da igualdade substancial de demandante e demandado, tal como sugerido por respeitável doutrina processualista nacional e por recente jurisprudência nacional e do TJUE, neste último caso, em matéria de Direito do Consumo.