Judicialização da Política de Saneamento Básico e a Questão Federativa: análise das ações de controle de constitucionalidade relacionadas à Lei nº 14.026/2020

Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. 2026

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Authors: Vanessa Elias De Oliveira, Lorraine Saldanha Freitas, Lucas Petareli Garbulho
DOI: 10.29327/25955187.1174026
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Abstract

O trabalho analisa a judicialização da política de saneamento básico no Supremo Tribunal Federal (STF) após a promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). O objetivo é compreend

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Public Health in Brazil Social and Political Issues

Publication details

Journal / source
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.
Volume
6
Publication date
1 January 2026