A judicialização das políticas públicas no Tribunal de Contas da União: um estudo dos acórdãos de Tomadas de Contas Especiais

Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. 2026

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Authors: Cecília Olivieri, Domingos Gonçalves
DOI: 10.29327/25955187.1175394
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Abstract

Este trabalho parte da pergunta sobre como o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser influenciado pelo perfil profissional de seus ministros e busca criar um instrumento capaz de viab

Fields of Study & Subjects

Education and Public Policy Public Health in Brazil Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.
Volume
6
Publication date
1 January 2026