O Novo Arcabouço Fiscal à Luz do Modelo de Fluxos Múltiplos

Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. 2026

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Authors: André Gal Mountian, Agnaldo Valentin, João Guilherme Rocha Machado
DOI: 10.29327/25955187.1190570
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Abstract

A discussão sobre adoção de regras fiscais para controle do gasto público é um tema recorrente nas políticas públicas. No Brasil, a Emenda Constitucional 95/2016 instituiu o Teto de Gastos (TG), impon

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Latin American Legal and Economic Studies Health Education and Cultural Studies

Publication details

Journal / source
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.
Volume
6
Publication date
1 January 2026