EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA REGULAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTOS DE CONSUMO NO BRASIL

Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. 2026

View at publisher
Authors: Pedro Henrique de Sá Brown, Maria Tereza Leopardi Mello, Raimisson Rodrigues Ferreira Costa
DOI: 10.29327/25955187.1191391
Cited by: 0

Abstract

Este artigo propõe avaliar a eficácia e efetividade de normas de segurança de produtos, com uma abordagem interdisciplinar de direito e políticas públicas . A avaliação da eficácia utilizou um mod

Fields of Study & Subjects

Regulation and Compliance Studies Quality and Management Systems Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.
Volume
6
Publication date
1 January 2026