Omissões inconstitucionais e a formação da agenda do STF

Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. 2026

View at publisher
Authors: Natália Bertolo Bonfim
DOI: 10.29327/25955187.1192569
Cited by: 0

Abstract

O trabalho tem como objetivo construir um diagnóstico sobre o perfil das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no pe

Fields of Study & Subjects

Fiscal Policies and Political Economy Education and Public Policy Social and Political Issues

Publication details

Journal / source
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.
Volume
6
Publication date
1 January 2026