A Implementação da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) em Instituições Federais de Ensino: uma revisão de literatura

Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas. 2026

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Authors: Rodrigo Diniz Costa, Biancca Scarpeline de Castro
DOI: 10.29327/25955187.1192679
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Abstract

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em instituições federais de ensino é obrigatória e tem como objetivo garantir segurança e respeito no tratamento de dados pessoais e s

Fields of Study & Subjects

Academic Research in Diverse Fields Brazilian Legal Issues Governance Compliance and Sustainability

Publication details

Journal / source
Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.
Volume
6
Publication date
1 January 2026