A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ESTUDO AO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021

2026

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Authors: Tatiane Rosa Ali Zanoni Machado, João Marinozio Diniz Da Motta, Paulo Ignácio
DOI: 10.29327/26755734.1271720
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Abstract

O presente trabalho objetiva analisar, à luz do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, os pressupostos, cuidados e procedimentos que conferem legitimidade contratação por inexigibilida

Fields of Study & Subjects

Public Procurement and Policy Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance

Publication details

Volume
18
Publication date
1 January 2026