Alimentos Ultraprocessados e o Direito como Reflexo da Realidade Social

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Authors: Renan Giollo Francisco
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Summary

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Abstract

Este artigo analisa o Direito como um fenômeno social capaz de moldar-se às novas evidências científicas e demandas de saúde pública. O objetivo central é investigar a viabilidade e a necessidade de uma regulação concreta sobre os alimentos ultraprocessados, passando por uma síntese histórica de políticas da saúde pública como o controle do tabagismo, implementado a partir dos anos 2000. Por intermédio do método dedutivo, discute-se como a atual ausência de regulação em torno dos produtos ultraprocessados dialoga com a proteção constitucional à saúde e ao consumidor, propondo que a norma jurídica deve atuar como ferramenta de indução de comportamentos alimentares mais seguros.

Fields of Study & Subjects

Consumer Attitudes and Food Labeling Brazilian Legal Issues Global Public Health Policies and Epidemiology

Publication details

Journal / source
Revista Científica Atena - FGP
Volume
2
Issue
1
Pages
218–225
Publication date
1 January 2026
Language
PT