A atuação da Polícia Militar do Paraná na abordagem de vendedores ambulantes

A presente obra analisa, sob a perspectiva jurídica e institucional, a possibilidade de atuação da Polícia Militar do Paraná em situações envolvendo a fiscalização do comércio ambulante. Partindo da repartição constitucional de competências, o estudo examina os limites do poder de polícia administrativa, a função da polícia ostensiva na preservação da ordem pública e a cooperação entre entes federativos. A obra aborda a interpretação de normas históricas, como o Decreto-Lei nº 2.041/1940, discute a importância da formalização de convênios entre Municípios e Polícia Militar e evidencia a necessidade de padronização institucional das abordagens, destacando a relevância da elaboração de um Procedimento Operacional Padrão. O trabalho busca contribuir para o debate técnico e responsável sobre a atuação policial em contextos administrativos sensíveis, à luz da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público.