Cartilha Didática do Código Florestal Brasileiro: Lei n°12.651, de 25 de maio de 2012

A cartilha apresenta, de forma didática e ilustrada, os principais conceitos e instrumentos do Novo Código Florestal Brasileiro, com foco na proteção da vegetação nativa e na regularização ambiental de imóveis rurais. Aborda temas como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental, destacando direitos, deveres e prazos legais. Também discute a recuperação de áreas degradadas e práticas de produção sustentável, reforçando a importância do equilíbrio entre conservação ambiental e atividade produtiva. O material é voltado a produtores rurais, estudantes e cidadãos interessados em compreender e cumprir a legislação ambiental vigente.