Reflexos das Reclamações Constitucionais Sobre Pejotização e Terceirização Para a Justiça do Trabalho

Este trabalho analisa os reflexos das reclamações constitucionais com relação às práticas de terceirização e pejotização para a Justiça do Trabalho, bem como investiga os impactos sobre os vínculos empregatícios e os direitos dos trabalhadores que estas e outras decisões do Supremo Tribunal do Federal (STF) causaram no âmbito do Direito do Trabalho. O estudo apresenta um panorama histórico das relações laborais no Brasil, ressaltando a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho, que visam proteger as relações de trabalho e emprego, bem como aos direitos do empregado, parte hipossuficiente na relação laboral. Em contraste, a terceirização, que permite a contratação de empresas fornecedoras de mão de obra para a execução de atividades, tem sido confirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece sua licitude, desde que a tomadora dos serviços se responsabilize subsidiariamente pelo cumprimento dos direitos trabalhistas. No entanto, a pejotização, entendida como a imposição de que o trabalhador se formalize como pessoa jurídica para mascarar a existência de uma relação de emprego típica, é aqui discutida como instrumento de fraude operacional, que frequentemente acarreta a subversão dos direitos fundamentais do trabalhador. O estudo, portanto, fundamenta-se em uma análise crítica dos dispositivos legais, dos precedentes judiciais e das implicações práticas decorrentes das interpretações ampliadas das teses firmadas na ADPF nº 324 e no julgamento do Tema nº 725 de Repercussão Geral nas reclamações constitucionais direcionadas ao STF, que colocam em ameaça a segurança jurídica no âmbito do Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho. Conclui-se que a manutenção da competência exclusiva da Justiça do Trabalho para investigar e declarar a existência de fraudes na contratação – por meio da pejotização – é fundamental para garantir a efetividade dos direitos laborais e a justiça social, recomendando-se, assim, uma revisão dos parâmetros interpretativos aplicados pelo STF a fim de delimitar com precisão as hipóteses de terceirização legítima e de afastamento fraudulento do vínculo empregatício.