Lei da Alienação Parental: os Desafios Éticos da Psicologia Jurídica Frente à Violência Institucional Contra Mulheres e Crianças

O presente estudo analisa criticamente o surgimento e os efeitos da aplicação da Lei no 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental (LAP), no contexto das famílias em litígio. Verifica-se que, sob o argumento de proteção à infância, essa legislação tem sido usada como respaldo para pais abusadores que acusam suas companheiras de cometer alienação parental (AP), após uma denúncia destas de negligência ou abuso sexual praticado pelo pai contra a(o) filha(o). Outro ponto, diz respeito à fragilidade científica do conceito de AP e à judicialização e patologização das relações familiares. Nesse cenário, a Psicologia Jurídica enfrenta impasses éticos e técnicos considerando as normativas do Conselho Federal de Psicologia na elaboração de laudos destinados ao judiciário. O estudo busca, assim, oferecer contribuições teóricas e práticas que ampliem o debate acadêmico e promovam práticas psicológicas pautadas na ética, além de contribuições às lutas dos direitos das mulheres e crianças no país.