TUDO AO NEGOCIADO E NADA AO LEGISLADO: O TEMA 1.046 E A (IN)DEFINIÇÃO DOS LIMITES A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2026

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Authors: Robson Heleno Da Silva, Valena Jacob Chaves Mesquita
DOI: 10.29327/9786527217213.1451455
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Abstract

Anais do 45º Congresso Brasileiro da Advocacia Trabalhista – CONAT - 2024 (978-65-272-1721-3) - Tudo Ao Negociado E Nada Ao Legislado: O Tema 1.046 E A (In)Definição Dos Limites A Negociação Coletiva Pelo Supremo Tribunal Federal

Fields of Study & Subjects

Legal and Labor Studies Labor Law and Work Dynamics Brazilian Legal Issues

Publication details

Publication date
1 January 2026