A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: SITUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.077/2024

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Leonardo Monteiro Xexéo, Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso
Cited by: 0
References: 1

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

O presente artigo tem por finalidade examinar, sob enfoque jurídico-analítico, as modificações introduzidas pela Lei nº 15.077, de 2024, no regime jurídico do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). A questão central consiste em averiguar os efeitos jurídicos e sociais decorrentes da determinação legal de se incluir os valores percebidos a título do Programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita para fins de aferição da elegibilidade ao BPC. Discute-se, assim, se a referida alteração normativa configura um mecanismo de inclusão social, mediante integração de políticas públicas assistenciais, ou se, ao revés, implica restrição de acesso e violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social. A metodologia adotada baseia-se em revisão sistemática da literatura jurídica e socioassistencial, de modo a reconstituir o percurso histórico e normativo da Assistência Social brasileira, identificando suas diretrizes constitucionais, objetivos e estrutura enquanto componente do Sistema de Seguridade Social. Em seguida, procede-se à análise comparativa entre o Programa Bolsa Família — enquanto política de transferência de renda condicionada — e o Benefício Assistencial de Prestação Continuada — de natureza assistencial e garantista —, com destaque para os requisitos de elegibilidade, composição do grupo familiar e critérios de renda. A partir desse cotejo, busca-se compreender em que medida a Lei nº 15.077/2024 altera a lógica de integração entre os programas e se tais mudanças preservam a coerência interna do sistema jurídico-assistencial. O estudo conclui avaliando a compatibilidade da nova redação 1 legal com os princípios da universalidade da cobertura e da seletividade na prestação dos benefícios, bem como suas implicações práticas para a efetividade da proteção social assegurada pela Constituição Federal de 1988.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Social Policy and Social Work in Brazil Labor Law and Work Dynamics

Publication details

Journal / source
Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento (CICTED)
Publication date
1 January 2026
Language
PT