PARA ALÉM DAS MATRÍCULAS: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA E REABILITAÇÃO DO TERRITÓRIO URBANO

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Authors: Andréa Oliveira da Silva, Camila Marques Queiroz, Jéssica Ragonha
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Abstract

Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento (978-65-272-2270-5) - Para Além Das Matrículas: Regularização Fundiária Como Instrumento De Justiça Climática E Reabilitação Do Território Urbano

Fields of Study & Subjects

Urban and Rural Development Challenges Brazilian Legal Issues Urban Development and Societal Issues

Publication details

Journal / source
Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Publication date
1 January 2026
Language
PT