O STF COMO CORTE CLIMÁTICA: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E PRECEDENCIALISMO NA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA

O artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na consolidação da litigância climática brasileira, investigando em que medida a Corte pode ser compreendida como uma “Corte Climática” à luz da hermenêutica constitucional e do sistema de precedentes. Parte-se da premissa de que a emergência climática deslocou o debate ambiental para o centro da jurisdição constitucional, especialmente em razão da densidade normativa do art. 225 da Constituição de 1988 e da crescente judicialização de políticas públicas ambientais. O estudo articula a hermenêutica constitucional crítica, com destaque para a necessidade de coerência e integridade decisória, e o precedencialismo introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, examinando seus impactos na formação de decisões estruturais em matéria climática. A partir da análise de julgados paradigmáticos do STF — notadamente ADPF 708, ADO 60 e ADIs 6148 e 6149 — evidencia-se que, embora haja avanços no reconhecimento da normatividade constitucional do clima e na imposição de deveres estatais, persiste fragmentação jurisprudencial e insuficiente delimitação de ratio decidendi, o que compromete a consolidação de precedentes ambientais estáveis. Conclui-se que a legitimidade da jurisdição climática depende da articulação entre hermenêutica rigorosa e responsabilidade institucional na formação de precedentes, condição indispensável para que o STF atue como Corte Climática sem incorrer em decisionismo ou voluntarismo judicial.