DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA E O LAUDO VITALÍCIO: AVANÇOS LEGISLATIVOS E DESAFIOS SOCIAIS*

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Authors: Érika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo, Vitor Luís de Almeida, José Adélcio Da Silva Júnior
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References: 3

Summary

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Abstract

O presente estudo analisa o Projeto de Lei nº 3749/2020, aprovado pelo Senado Federal, que estabelece validade permanente para laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta legislativa evidencia um marco jurídico e social importante para as pessoas com TEA e suas famílias, reduzindo a burocracia concernente à exigência para renovação periódica de documentos que comprovam uma condição vitalícia diagnosticada. A pesquisa adota abordagem interdisciplinar, articulando direito, saúde e políticas públicas, a fim de compreender os impactos da pretensa regulamentação tanto na concretude da dignidade humana, quanto na realização de direitos sociais. A partir da revisão de bibliografia e da análise de documentos adstritos à tramitação legislativa, discutem-se os avanços e desafios para implementação prática da nova legislação, considerando as repercussões na vida das famílias e as responsabilidades institucionais. O estudo demonstra que o reconhecimento legal do laudo vitalício representa não apenas uma conquista normativa, mas também um passo relevante para a inclusão e cidadania das pessoas autistas no Brasil.

Fields of Study & Subjects

Disability Rights and Representation Brazilian Legal Issues Health Medicine and Society

Publication details

Journal / source
Anais ... Congresso Internacional Interdisciplinar em Ciências Sociais e Humanidades
Publication date
1 January 2026
Language
PT