Constitucionalidade das Centrais de Protesto perante o direito fundamental à proteção de dados

O artigo examina a constitucionalidade das Centrais de Protesto (CENPROT) no Brasil à luz da proteção de dados pessoais e da delegação constitucional dos tabeliães. Discute a digitalização dos serviços notariais e a atuação das centrais como plataformas de apoio tecnológico para tabeliães de protesto. O texto analisa a compatibilidade entre as atividades da CENPROT e a função pública dos tabeliães, destacando que a centralização não compromete a delegação constitucional, pois as centrais limitam-se a funções auxiliares e fáticas. Aborda-se também a conformidade das atividades da CENPROT com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, considerando o princípio da finalidade e a necessidade de equilibrar a proteção ao crédito com a privacidade. A pesquisa utiliza análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial para avaliar a adequação e proporcionalidade das disposições legais e regulamentares sobre a CENPROT. Conclui-se que as atividades das centrais não violam a delegação constitucional, sendo ferramentas legítimas para a eficiência do protesto na economia digital, nem desrespeitam o direito à proteção de dados, desde que respeitadas as balizas de necessidade e proporcionalidade.