AS (POSSÍVEIS) REGRAS E DIRETRIZES PARA USO DE SOFTWARE INVASORES PELO ESTADO BRASILEIRO

Apesar de prima facie representarem um risco considerável a direitos e garantias fundamentais, softwares invasores são corriqueiramente alardeados como fundamentais para o Estado manter o controle e exercer seu poder de polícia. Exemplo dessa categoria de software é o malware de espionagem Pegasus, que foi objeto de interesse do governo brasileiro e que é capaz de acessar dispositivos e sistemas que contêm dados e informações sigilosas sem maiores dificuldades e sem deixar rastros. Diante desse cenário, e considerando que as discussões acerca dos riscos e da legalidade do uso dessas ferramentas têm sido cada vez mais acaloradas, o presente trabalho busca jogar luz sobre essa temática. Para enfrentar o tema se faz uso do método hipotético-dedutivo e de pesquisa legislativa e bibliográfica. Os resultados apontam para a existência de um arcabouço normativo significativo ainda incapaz de orientar satisfatoriamente o Estado e seus agentes no emprego dessas novas tecnologias.