O cuidado domiciliar no Brasil: uma investigação dos projetos de lei

Este artigo realiza uma abordagem comparativa das iniciativas dos Projetos de Lei relacionados ao cuidado domiciliar - Projeto de Lei 3805/2015, Projeto de Lei 444/2015 e Projeto de Lei 2797/2022 – nos últimos 10 anos, indagando as lacunas existentes e as inflexões para a implementação de politicas públicas condizentes com a necessidade dos usuários. Para isso, utilizou-se do método crítico-dialético para compreender os determinantes que perpassam a complexidade do cuidado, ancorado pela pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a correlação entre políticas públicas, Cuidado e Cuidador, centraliza-se em um rol de complexidade, sendo necessária a realização de uma avaliação e planejamento estratégico para a viabilização do direito social garantido legalmente.