A compatibilidade da teoria da margem de apreciação nacional no sistema interamericano de direitos humanos
Abstract
O objetivo deste trabalho é identificar quais são os parâmetros para a aplicação da teoria da margem de apreciação nacional de acordo com o enfrentamento das jurisprudências (opinativas e contenciosas) formuladas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, para se atingir tal objetivo, utilizou-se de um método dedutivo e pragmático, através do estudo das consequências jurídicas dessas opiniões e decisões, como a Opinião Consultiva de nº. 04/84 e a decisão de “Herrera Ulloa vs Costa Rica” do ano de 2004.
Fields of Study & Subjects
Comparative constitutional jurisprudence studies
International Law and Human Rights
International Relations in Latin America
Publication details
- Journal / source
- Revista de Direito
- Volume
- 18
- Issue
- 01
- Pages
- 01–32
- Publication date
- 6 February 2026
- Language
- PT