O Serviço Social e a tomada de decisão algorítmica: A utilização da inteligência artificial nos processos judiciais de promoção e proteção

Em Portugal, a tomada de decisão dos magistrados judiciais no âmbito dos processos judiciais de promoção e proteção fundamenta-se, particularmente, no trabalho dos assistentes sociais das Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais (EMAT), responsáveis, por exemplo, pela elaboração de relatórios e informações sociais e sujeitos a uma evidente pressão para alcançar as melhores decisões quanto à situação da criança ou jovem. A inteligência artificial (IA) apresenta-se como um recurso para garantir maior eficiência no processo de tomada de decisão dos assistentes sociais. Contudo, utilizar esta tecnologia para elaborar relatórios ou informações sociais acolhidas como meios de prova nos processos judiciais de promoção e proteção, levanta preocupações legítimas sobre o impacto da IA na decisão judicial. Neste artigo propomo-nos demonstrar que, embora seja possível recorrer a uma plataforma de IA para elaborar um relatório social no âmbito de um processo de promoção e proteção, a utilização deste tipo de tecnologia coloca em causa a tomada de decisão dos magistrados judiciais e, consequentemente, a realização da justiça. Concluímos que a incapacidade de reconstituir o caminho realizado pelo julgador até à tomada de decisão, bem como a dificuldade em explicar a sua fundamentação, eventualmente comprometida por um meio de prova produzido por IA, ameaça a imparcialidade e independência das decisões judiciais, de acordo com os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais. Entendemos que o recurso à IA pelos agentes da justiça deve, obrigatoriamente, preservar todos os mecanismos que permitam o controlo e sindicância do processo de tomada de decisão por parte do magistrado judicial.