O compromisso maximizador da Constituição Federal de 1988 e a responsabilidade civil na atividade notarial e registral para tutela dos direitos da personalidade

O presente estudo analisa as transformações operadas pelo advento da Constituição Federal de 1988 no fenômeno da constitucionalização do Direito Privado e seus reflexos dogmáticos na responsabilidade civil e na tutela dos direitos da personalidade. Sob a égide do compromisso maximizador que norteou a Assembleia Nacional Constituinte, investiga-se a funcionalização das delegações notariais e registrais como instrumentos de efetivação de direitos fundamentais. A pesquisa adota o método dedutivo, com fulcro em revisão bibliográfica exaustiva, análise legislativa e exame da jurisprudência pátria, especialmente do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral deste estudo é analisar a funcionalização das delegações extrajudiciais como instrumentos de efetivação da segurança jurídica e de proteção aos direitos da personalidade, sob o prisma do compromisso maximizador da CF/88. Procura-se elucidar a ratio da inserção constitucional da atividade extrajudicial e a obrigatoriedade do concurso público como imperativos de moralidade e segurança jurídica. Os resultados indicam que a densificação normativa da atividade notarial foi uma resposta estratégica do constituinte para mitigar conflitos históricos de ingresso na função e purificar o exercício do múnus público. Conclui-se que a atuação notarial, ao transitar para o paradigma constitucional, transcende a mera técnica formal para consolidar-se como mecanismo essencial de salvaguarda da dignidade humana e dos direitos existenciais.