A inteligência artificial na decisão empresarial razoável - uma breve perspetiva do direito português

A Inteligência Artificial tem vindo a sofrer desenvolvimentos significativos e assume um impacto real quer nas pessoas singulares quer nas pessoas jurídicas. A sua capacidade de análise excede a capacidade humana e por isso é uma tecnologia apetecível para os Estados e naturalmente para as empresas, encontrando-se, cada vez mais, nos centros de decisão destas. Novos desafios surgem quando os sistemas de IA são aplicados no âmbito da gestão das sociedades comerciais, sobretudo no que respeita ao regime em vigor de responsabilização dos gestores, quando as suas decisões são fundamentadas nas previsões, resultados e orientações provenientes do complexo cérebro algorítmico e as quais se repercutem negativamente na esfera da pessoa coletiva, nas dos credores, na dos sócios ou na de terceiros. A aplicação da Business Judgement Rule no juízo da formação da decisão terá agora de considerar uma nova realidade digital cada vez mais autónoma do pensamento humano.