Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a Supervisão da Rede Básica de Ensino: Atribuições e Competências

No ano de 2014, na forma da Lei n.° 6.864/2014, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro – CEE/RJ é transformado, formalmente, em órgão de Estado autônomo. Transformação essa que impacta na sua natureza, atribuições e competências, as quais a partir deste ato incluem supervisão sobre a Educação Básica. O presente artigo tem como objetivo geral discutir, a partir da legislação vigente, quais são as ações e práticas supervisoras do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. E como objetivos específicos: a) Identificar as ações supervisoras do CEE/RJ; b) Descrever os processos operacionais de supervisão do CEE/RJ; c) Ilustrar o papel dos processos de supervisão na instrução processual do CEE/RJ. A pesquisa, de natureza teórico-prática, organiza-se como qualitativa. Constituem as principais fontes da pesquisa: a) Conjunto legal e infralegal referente à temática; b) Relatórios de atos e ações de supervisão do CEE/RJ; c) Processos administrativos que utilizam como peças relatórios de supervisão e de acompanhamento e avaliação. O resultado da análise aponta para uma sistemática indireta e pontual de supervisão realizada pelo CEE/RJ, a qual ocorre, essencialmente, para atendimento a processos ou apuração de denúncias recebidas. A ausência de regularidade relaciona-se à falta de um quadro próprio de servidores que atendam a este fim. Este é efetivado na maioria das vezes pelo uso de relatórios da Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro — SEEDUC/RJ.