O princípio da separação de poderes e da intervenção judicial face à omissão do Estado português na execução da lei de bases do clima: análise da ação popular por inação climática intentada pelas associações ambientalistas «Último Recurso», «Quercus» e «Sciaena» contra o Estado Português

A presente análise incide sobre a Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, focando-se na sua ineficaz implementação pelo Estado Português e na ação popular intentada pelas associações ambientalistas «Último Recurso», «Quercus» e «Sciaena» contra o mesmo. O estudo acompanha o percurso processual desde a petição inicial – na qual se requer a adoção das medidas necessárias e suficientes para assegurar uma redução mínima de 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 2005 – até à decisão de primeira instância, que julgou o pedido ininteligível, e à subsequente decisão de revista proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça. A análise será desenvolvida à luz do princípio da separação de poderes, procurando aferir de que modo a intervenção judicial, e o papel assumido pelos tribunais, pode contribuir para a efetivação do Estado de Direito e para o reforço das obrigações legais dos poderes político e legislativo num regime democrático.