Um novo regime para as fundações em Portugal
Abstract
Tiago PIMENTA FERNANDES Equiparado a Assistente da Área Científica de Direito do Instituto Superior de Contabilidade e Administracáo do Porto 1. Consideracóes gerais -a razáo de ser de um novo regime Em linha com o Programa de Assisténcia Económica e Financeira a Portugal, o XIX Governo Constitucional reconheceu, no seu programa, a urgéncia na racionalizacáo dos encargos públicos através da reducáo do comummente apelidado «Estado paralelo», habitualmente identificado com institutos, fundagóes, entidades públicas empresariais e empresas públicas ao nível da administracáo central, regional e local.
Fields of Study & Subjects
Financial Literacy
Pension
Retirement Analysis
Social and Economic Solidarity
Microfinance and Financial Inclusion
Publication details
- Journal / source
- Cooperativismo e economía social
- Issue
- 34
- Pages
- 209–220
- Publication date
- 3 February 2026
- Language
- PT